Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o uso do Cotejo por escritórios contábeis e seus usuários autorizados. A plataforma é operada por Responsável pelo Cotejo. Ao criar a conta ou aceitar uma nova versão, você declara ter poderes para vincular o escritório informado.

2. Escopo do serviço

O Cotejo organiza dados, executa simulações comparativas entre cenários tributários e gera memórias de cálculo. Os resultados são estimativas baseadas nos dados enviados, na versão identificada do motor e nas fontes indicadas no próprio resultado.

A plataforma não presta consultoria jurídica ou contábil, não emite parecer vinculante e não substitui a revisão individual de profissional habilitado. A decisão, orientação ao contribuinte e cumprimento de obrigações permanecem sob responsabilidade do usuário e do escritório.

3. Conta e segurança

O usuário deve fornecer dados corretos, manter sua senha confidencial, restringir o acesso a pessoas autorizadas e comunicar suspeitas de uso indevido. Cada conta deve ser usada apenas no contexto do escritório ao qual pertence.

4. Dados enviados pelo escritório

O escritório declara possuir fundamento jurídico para tratar e enviar os dados de sua carteira. Não devem ser incluídos dados pessoais desnecessários, dados pessoais sensíveis ou informações estranhas à simulação. O escritório atua como controlador desses dados e o Cotejo atua como operador, seguindo as instruções legítimas do escritório e a Política de Privacidade.

5. Uso permitido

É proibido violar segurança, contornar limites do plano, acessar dados de terceiros, realizar engenharia reversa indevida, inserir conteúdo ilícito ou usar o serviço para decisão automatizada sem revisão profissional. O acesso poderá ser suspenso para proteção da plataforma, investigação de abuso, inadimplência ou cumprimento legal.

6. Parâmetros, versões e disponibilidade

Alíquotas, regras e integrações oficiais podem ser alteradas pelas autoridades ou ficar temporariamente indisponíveis. O Cotejo identifica a versão dos parâmetros, as premissas e as limitações conhecidas. Atualizações não alteram silenciosamente resultados históricos versionados; um recálculo gera novo resultado.

7. Planos e pagamentos

Planos pagos, preços, período de acesso e regras de cancelamento são apresentados antes da contratação. Pagamentos podem ser processados pelo Asaas. O retorno do navegador não confirma pagamento: a liberação depende da confirmação recebida do provedor.

8. Propriedade intelectual

Software, identidade visual, textos próprios e estrutura do produto pertencem aos respectivos titulares. Dados e documentos enviados pelo escritório continuam sob sua responsabilidade e não transferem propriedade ao Cotejo.

9. Responsabilidade e suporte

Empregamos medidas razoáveis para segurança e disponibilidade, sem prometer serviço ininterrupto. Eventual responsabilidade será apurada conforme a legislação aplicável, sem afastar direitos que não possam ser limitados. Problemas devem ser comunicados a factun@gmail.com.

10. Encerramento e alterações

O usuário pode solicitar encerramento da conta no Centro de Privacidade. Alguns registros poderão ser preservados quando houver obrigação legal, exercício regular de direitos ou necessidade técnica devidamente informada. Mudanças relevantes nestes Termos terão nova versão e exigirão novo aceite.

11. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica preservado o foro legalmente competente e, quando aplicável, a proteção do consumidor.