Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o uso do Cotejo por escritórios contábeis e seus usuários autorizados. A plataforma é operada por Cotejo Fiscal. Ao criar a conta ou aceitar uma nova versão, você declara ter poderes para vincular o escritório informado.

2. Escopo do serviço

O Cotejo organiza dados, executa simulações comparativas entre cenários tributários e gera memórias de cálculo. Os resultados são estimativas baseadas nos dados enviados, na versão identificada do motor e nas fontes indicadas no próprio resultado.

A plataforma não presta consultoria jurídica ou contábil, não emite parecer vinculante e não substitui a revisão individual de profissional habilitado. A decisão, orientação ao contribuinte e cumprimento de obrigações permanecem sob responsabilidade do usuário e do escritório.

2.1 O que o Cotejo entrega

Cálculo do DAS no Simples Nacional pelas tabelas da LC 123/2006; comparação com o regime híbrido em três cenários de alíquota de referência da CBS; classificação de cada empresa em “Simples Puro em todos os cenários”, “Híbrido em todos os cenários”, “Decisão sensível à alíquota” ou “Fora de análise”; ponto de virada; memória de cálculo; e relatórios com a marca do escritório, reproduzíveis a partir dos parâmetros gravados em cada simulação.

2.2 O que o Cotejo não entrega

O Cotejo não informa o valor definitivo do tributo no regime híbrido enquanto a alíquota de referência da CBS não for publicada; não garante economia tributária nem resultado comercial; não realiza cálculo oficial da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS ou de qualquer órgão público; não obtém dados diretamente da Receita Federal; e não toma a decisão de regime pelo escritório ou pelo contribuinte.

2-A. Limites do resultado

Dados informados. Os resultados dependem da exatidão dos dados enviados pelo escritório, como receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), receita mensal, folha de salários, anexo, percentuais de vendas a contribuintes do regime regular e de compras com direito a crédito, custo de conformidade e localidade. O Cotejo valida formato, CNPJ e limites legais, mas não verifica a veracidade nem a atualidade desses dados. Dados incorretos produzem resultados incorretos.

Estimativas declaradas. A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada por resolução do Senado Federal (LC 214/2025, art. 18, I, e arts. 349 e 352 a 359). Até a publicação, os valores do regime híbrido usam alíquotas estimadas pelo Cotejo, identificadas como estimativa em cada tela e relatório e avaliadas em cenários. A alíquota oficial pode ficar fora da faixa avaliada e alterar a classificação de qualquer empresa.

Premissas. Percentuais de vendas B2B, de compras com crédito, de captura comercial e custo de conformidade são premissas do escritório. O cálculo considera as compras com crédito à alíquota cheia de IBS e CBS, premissa indicada no próprio resultado.

Normas posteriores. Leis, resoluções, atos do Comitê Gestor do Simples Nacional e prazos podem mudar depois da simulação. Cada resultado reflete as regras e parâmetros vigentes na data em que foi gerado, informados no próprio relatório.

Responsabilidade. O escritório e o profissional contábil são os únicos responsáveis pela decisão de regime, pela orientação ao contribuinte e pelo cumprimento de prazos e obrigações. O Cotejo não responde por decisões tomadas com base nos resultados, por autuações, multas, juros, perdas, lucros cessantes ou prejuízos comerciais decorrentes de dados incorretos ou desatualizados, de premissas adotadas pelo escritório, de estimativas de alíquota identificadas como tais ou de alterações normativas posteriores à simulação.

3. Conta e segurança

O usuário deve fornecer dados corretos, manter sua senha confidencial, restringir o acesso a pessoas autorizadas e comunicar suspeitas de uso indevido. Cada conta deve ser usada apenas no contexto do escritório ao qual pertence.

4. Dados enviados pelo escritório

O escritório declara possuir fundamento jurídico para tratar e enviar os dados de sua carteira. Não devem ser incluídos dados pessoais desnecessários, dados pessoais sensíveis ou informações estranhas à simulação. O escritório atua como controlador desses dados e o Cotejo atua como operador, seguindo as instruções legítimas do escritório e a Política de Privacidade.

5. Uso permitido

É proibido violar segurança, contornar limites do plano, acessar dados de terceiros, realizar engenharia reversa indevida, inserir conteúdo ilícito ou usar o serviço para decisão automatizada sem revisão profissional. O acesso poderá ser suspenso para proteção da plataforma, investigação de abuso, inadimplência ou cumprimento legal.

6. Parâmetros, versões e disponibilidade

Alíquotas, regras e integrações oficiais podem ser alteradas pelas autoridades ou ficar temporariamente indisponíveis. O Cotejo identifica a versão dos parâmetros, as premissas e as limitações conhecidas. Atualizações não alteram silenciosamente resultados históricos versionados; um recálculo gera novo resultado.

7. Planos e pagamentos

A avaliação oferece os recursos funcionais por 14 dias, contados da primeira simulação concluída, para até 10 CNPJs únicos. Excluir uma empresa não devolve a vaga consumida; reimportar o mesmo CNPJ não consome outra. Contas migradas de uma avaliação anterior podem conservar os CNPJs que já possuíam, sem direito a substituí-los por novos. Encerrado o prazo, os dados permanecem disponíveis em modo consulta, mas novas importações, alterações, recálculos e PDFs ficam sujeitos à contratação.

A avaliação gratuita existe para que o escritório conheça o funcionamento, os resultados e os limites do produto com a própria carteira antes de pagar. Ao contratar, o escritório confirma que conhece o que o Cotejo entrega e o que não entrega (itens 2.1 e 2.2).

A licença paga vigente oferece até 400 empresas durante seis meses. Preços, período de acesso e regras de cancelamento são apresentados antes da contratação. Pagamentos podem ser processados pelo Asaas. O retorno do navegador não confirma pagamento: a liberação depende da confirmação recebida do provedor.

8. Propriedade intelectual

Software, identidade visual, textos próprios e estrutura do produto pertencem aos respectivos titulares. Dados e documentos enviados pelo escritório continuam sob sua responsabilidade e não transferem propriedade ao Cotejo.

9. Responsabilidade e suporte

Empregamos medidas razoáveis para segurança e disponibilidade, sem prometer serviço ininterrupto. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade do Cotejo, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo escritório nos 6 (seis) meses anteriores ao fato que a originou. Essa limitação não se aplica a dolo, culpa grave nem a direitos que a lei não permita limitar. Problemas devem ser comunicados a contato@cotejofiscal.com.br.

10. Encerramento e alterações

O usuário pode solicitar encerramento da conta no Centro de Privacidade. Alguns registros poderão ser preservados quando houver obrigação legal, exercício regular de direitos ou necessidade técnica devidamente informada. Mudanças relevantes nestes Termos terão nova versão e exigirão novo aceite.

11. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica preservado o foro legalmente competente e, quando aplicável, a proteção do consumidor.